Você, muito provavelmente, já passou pela situação que vamos descrever agora:
Ao fazer uma compra em um negócio online ou físico, é preciso fornecer alguns dados pessoais.
Mas o que isso significa? Para onde vão esses dados? É seguro conceder essas informações?
Há alguns meses, um assunto entrou nas principais pautas dos empresários e dos clientes:
A Lei Geral de Proteção aos Dados que, constantemente, refere-se à sigla LGPD.
Você sabe o que é? Para quem ela serve? Qual o objetivo da LGPD?
Essas são algumas das perguntas que, hoje, faremos questão de responder por aqui!
Ficou interessado nesse assunto?
É fácil, então: acompanha o artigo até o fim!
LGPD: o que é?
LGPD é a sigla que refere-se à Lei Geral de Proteção dos Dados que, por sua vez, também se refere pela Lei nº 13.709/2018. Isso significa que a criação dela aconteceu há quatro anos, mas, apesar disso, só entrou em vigor em setembro de 2020, mais especificamente no dia 18 do mês.
Esse regulamento é, na realidade, um conjunto de deveres, direitos e princípios acerca do uso de dados pessoais em solo brasileiro. Os dados podem ser dispostos em meios físico ou digital e feito por pessoa física bem como pessoa jurídica. Além disso, seja da esfera privada ou pública.
As normas gerais que estão contidas na Lei nº 13.709/2018 são de interesse nacional e, por isso, devem ser observados pelas esferas municipais, estaduais e federal. Com isso, então, a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios são os responsáveis pela vista das diretrizes da lei.
Mas, afinal, qual o objetivo da LGPD?
Qual o objetivo da LGPD?
A promulgação da Lei Geral de Proteção aos Dados conta com próprios simples. De acordo com o artigo 1º, o foco central dela é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Além disso, ela também visa o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Para que essas finalidades sejam, de fato, alcançadas, a LGPD trabalha por meio de princípios.
Princípios da LGPD
É fundamental saber qual o objetivo da LGPD para, a partir dele, entender os principais valores da Lei Geral de Proteção aos Dados. Segundo a página oficial do Governo Federal, dez princípios são fundamentais para estruturar esse regulamento, tais quais:
- Finalidade: realização do tratamento de dados deve ocorrer para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular
- Adequação: a compatibilidade do tratamento dos dados deve ocorrer conforme as finalidades informadas ao titular
- Necessidade: o tratamento deve se limitar à realização das finalidades com abrangência de dados pertinentes e proporcionais
- Livre acesso: garantia dada aos titulares dos dados de consulta livre, fácil e gratuita bem como a integralidade desses dados
- Qualidade dos dados: garantia dada de dados exatos, claros, relevantes e atualizados
- Transparência: os titulares terão informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes deste tratamento
- Segurança: utilização de medidas administrativas e técnicas qualificadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, situações acidentais ou contrário a perda, alterações, difusões e destruições
- Prevenção: adoção de medicas que previnam a ocorrência de dados
- Não discriminação: os dados não podem ser utilizados para fins abusivos, discriminatórios e ilícitos
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração de medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento da lei e eficácia das medidas aplicadas
Todos esses princípios devem ser respeitados a quem, de fato, se destina a Lei Geral de Proteção aos Dados se destina. Isso porque existem algumas exceções em relação à abrangência da lei.
LGPD: a quem ela se destina?
A Lei Geral de Proteção aos Dados aplica-se à qualquer operação de tratamento de dados pessoais que passam por coleta em território brasileiro. A LGPD não leva em consideração se a pessoa titular é brasileira ou não e tampouco o meio em que se aplica: manual ou digital.
A quem ela não se destina
A LGPD não se aplica em alguns casos, tais quais: fins artísticos, jornalísticos, de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, investigação e repressão de infração penal. Além disso, a Lei nº 13.709/2018 também não se aplica a dados de fora do Brasil e os que não passam por transferência internacionalmente.
Impactos da LGPD em uma empresa
É importante ter conhecimento sobre qual o objetivo da LGPD e as diretrizes dela, pois toda empresa sofre impactos decorrentes dessa lei. Isso porque, a partir do momento que a lei entrou em vigor, gera repercussões na análise e coleta de dados dos clientes e na comunicação com eles.
Isso, obviamente, pode contribuir para gerar um relacionamento de maior transparência com seu público. Além disso, a Lei Geral de Proteção aos dados também impacta sobre os funcionários já que deve haver treinamento e atualizações para que não causem infrações.
Penalidades para quem descumprir a LGPD
A partir do momento que as empresas descumprirem a Lei nº 13.709/2018, elas serão penalizadas. O órgão responsável pela fiscalização das corporações pode castiga-las por meio de advertências, multas, publicação das infrações, bloqueio e/ou eliminação de dados pessoais.
Por isso, então, é fundamental entender o que é a Lei Geral de Proteção aos Dados, qual o objetivo da LGPD e as diretrizes. A partir disso, é fundamental mudar a cultura da empresa e investir, cada vez mais, principalmente utilizando a tecnologia da informação, na transparência.
